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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD - LEI Nº 13.709/2018

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

A NACIONAL AÇOS INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.137.372/0001-67, sita à Av. Amâncio Gaiolli, 1260, Bonsucesso, Guarulhos, SP, CONTROLADORA nos termos da lei, declara que valoriza a privacidade de seus colaboradores, prestadores de serviços e visitantes, demonstrando seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar, armazenar, transferir, proteger e descartar referidos dados.

1.1 Definições

Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela CONTROLADORA, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Finalidade: o objetivo, o propósito que a CONTROLADORA deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da CONTROLADORA.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a CONTROLADORA trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Esta política se aplica, em geral, a todos os colaboradores, prestadores de serviços e visitantes, que autorizam em documento próprio da CONTROLADORA coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

As informações fornecidas são realizadas de forma consciente e voluntária por meio de envio de documentos físicos, digitais ou através do preenchimento de documentos físicos ou eletrônicos, exclusivamente para manutenção de vínculo contratual de trabalho, na forma da CLT, de prestador de serviço, na forma da lei civil, acesso a empresa ou para utilização dos meios eletrônicos disponibilizados pela CONTROLADORA.

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A CONTROLADORA não disponibilizará dados pessoais utilizados, a não ser aqueles legalmente permitidos ou exigidos na forma da lei ou ainda com seu expresso consentimento, podendo compartilhar esses dados com terceiros, em certas circunstâncias, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e/ou terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação ou a uma ordem judicial ou, ainda, se a CONTROLADORA acreditar na boa-fé que tal ação seja necessária para:

I - Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
II - Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
III - Execução de seus contratos;
IV - Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
V - Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
VI - Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da CONTROLADORA e suas empresas coligadas, quando aplicáveis;
VII - Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

A CONTROLADORA cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A CONTROLADORA poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

4. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todas os dados pessoais serão armazenados na base de dados da CONTROLADORA, que pode ter hospedagem local, ou serviços de hospedagem na nuvem em servidores da CONTROLADORA, ou serviços de hospedagem na nuvem em servidores de terceiros, os quais estão devidamente regulados conforme legislação de dados vigentes no país.
A CONTROLADORA utiliza vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus dados pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora a CONTROLADORA utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus dados pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas utilizadas.

5. RETENÇÃO DE DADOS

A CONTROLADORA, quando aplicável, retém e trata todos os dados fornecidos, inclusive os pessoais, enquanto estiver ativo o vínculo que originou a demanda dessa coleta, mantendo seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes ou abusos.

6. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A CONTROLADORA apenas trata os dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento.

Conforme descrito na presente Política, a CONTROLADORA tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.

Tais interesses incluem proteger os dados de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados Sr. Aroldo Galves, (11) 2462.7900, e-mail dpo@nacionalacos.com.br.

7. REVISÕES À POLÍTICA

Caso a CONTROLADORA modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível nos canais internos de comunicação. Esta Política é válida a partir de 01/01/2021. Caso tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade, por favor, entrar em contato com a empresa NACIONAL AÇOS pelos canais de comunicação da empresa.

8. FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita aos ditames da Lei 13.709/2018, bem como à legislação brasileira e desde já o Foro da Comarca de Guarulhos é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Atualizado em dez/2020.


NACIONAL AÇOS INDUSTRIAL LTDA